Decreto lei 53/27 ao decreto lei 14/76

Diploma Legal  B.O N.º  Data  Objecto 
Decreto nº 53/75 23 07-06-1975

Nomeia Celso Estrela Oficial de circulação Aérea-Director do Aeroporto do Sal

Dec. Lei n.º 4/75 2º- Supl. 23-07-1975

Procede à estruturação administrativa da República de Cabo de Verde (Ministério das obras públicas – integra a Direcção Geral de Estradas, Aeródromos e Portos)

Decreto n.º 5-E/75 3-3ºsupl. 23-07-1975

Integra no Ministério de Transportes e Comunicações os departamentos que indica e cria determinados lugares para o seu funcionamento

Portaria 15/75 15 31-10-1975 Regime de exploração de lojas francas nos Aeroportos
Decreto n.º 9/75 11 13-09-1975

Dá o nome de Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ao aeroporto situado nos Espargos, na ilha do Sal

Portaria n.º 19/75 17 25-10-1975

Autoriza os TACV a instalar uma aparelhagem radioelétrica de telecomunicações

Dec. Lei n.º 62/75 25 20-12-1975

Regulamenta a cobrança das taxas aeroportuárias e regula os procedimentos para a respectiva cobrança

Portaria n.º 36/75 25 20-12-1975

Aprova novas taxas de tráfego e ocupação de terrenos e instalação no AIAC

Dec.c/força Lnº14/76 27 06-07-1976

Acordo relativo a Transporte Aéreo entre Cabo Verde e Portugal