Decreto Lei 31/76 ao decreto lei 11/80

Diploma Legal B.O N.º Data Objecto
Portaria n.º 31/76 30 24-07-1976

Cria junto do Aeroporto da Praia um posto de despacho enquadrado na circunscrição aduaneira da Praia

Dec.c/força Lnº22/76 48 27-11-1976

Ratifica o Acordo de Navegação Área celebrado entre Governo de Cabo Verde e o Governo de Cuba

Portaria n.º 41/77 33 13-08-1977

Actualiza os preços de venda de energia eléctrica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral

Portaria n.º 13/77 18 30-04-1977 Dá uma nova redacção ao n.º 1 do artigo 1º da Portaria 36/75 (Taxas)
Despacho 11 18-03-1978

Cria a Comissão de segurança aeroportuária do AIAC e indica os camaradas que constituem

Dec. Lei n.º 99/78 44 04-11-1978

Estabelece normas para a realização de sobrevoo e aterragem em território nacional de aeronaves de Estado Estrangeiro ( revisto pelo despacho de 31 de Julho de 95 – B.O nº 24 )

Decreto n.º 97/79 43 27-10-1979

Aprova o quadro da DGAC

Decreto n.º 158/79 31-12-1979

Dá nova estrutura ao quadro de pessoal do aeroporto internacional Amílcar Cabral

Dec. Lei n.º 9/80 6 11-02-1980

Estabelece a região de informação de voo oceânica do Sal – FIR OCEÂNICA DO Sal

Decreto n.º 10/80 6 11-02-1980

Aprova o regulamento à entrada, saída e sobrevoo do território de Cabo Verde , aeronaves civis em voos internacionais

Dec. Lei n.º 9/80 6 11-02-1980

Estabelece o sistema e tabela de taxas de assistência à navegação aérea em rotas a aplicar nas regiões de Informação de voo oceânica do Sal