Tarifas Aeroportuárias

As taxas de navegação aérea e as aeroportuárias aeronáuticas, referentes à circulação pelo espaço aéreo cabo-verdiano e uso das instalações aeroportuárias, respetivamente, são definidas e reguladas pela autoridade aeronáutica, a Agência de Aviação Civil, dotada de poder normativo, incumbindo-se de estabelecer as bases e critérios para cálculo das taxas pela prestação dos serviços do sector da aviação civil.

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